Termos e Condições
Estes Termos e Condições ("Termos") regem a compra e a utilização dos serviços de turismo náutico ("Passeio") oferecidos por ECOLAGOAS ECOTURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.676.823/0001-20, com sede no Lagoa Country Club, Estrada RS-784, Km 7. Cidreira/RS Brasil, doravante denominada "CONTRATADA".
Ao adquirir um bilhete para o Passeio, o cliente, doravante denominado "PASSAGEIRO", declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o presente Termo.
1. Objeto
1.1. O objeto deste Termo é a prestação de serviço de transporte náutico turístico, com partida do Lagoa Country Club (Rod. RS 784 KM 7, Cidreira/RS) e destino aos Lençóis Cidreirenses, em um roteiro de ida e volta.
1.2. A duração total estimada do Passeio é de 1 hora, compreendendo: 20 minutos de travessia (ida), 20 minutos de parada nos Lençóis Cidreirenses e 20 minutos de travessia (volta).
1.3. O bilhete adquirido é pessoal, intransferível e válido exclusivamente para a data e o horário agendados.
2. Das Obrigações e Regras de Segurança Náutica
2.1. O PASSAGEIRO obriga-se a comparecer ao local de embarque (Pier do Farol no Lagoa Country Club) com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos do horário agendado, portando documento de identificação e o comprovante da compra (digital ou impresso).
2.2. A segurança é prioridade máxima da CONTRATADA. O PASSAGEIRO compromete-se a:
a) Cumprir rigorosamente todas as instruções de segurança fornecidas pelo comandante e pela tripulação da embarcação antes e durante o percurso;
b) Utilizar o colete salva-vidas fornecido pela CONTRATADA durante todo o período de navegação (travessias de ida e volta); c) Permanecer sentado durante a navegação, exceto quando autorizado pelo comandante.
2.3. O comandante da embarcação é a autoridade máxima a bordo e suas decisões, visando a segurança de todos, são soberanas e inquestionáveis.
2.4. Por razões de segurança, em conformidade com as normas da autoridade marítima e o seguro da embarcação:
a) Não é autorizado o embarque de crianças de colo desacompanhadas, sendo que deverão fazer o passeio no colo dos responsáveis (até 3 anos de idade);
b) Crianças a partir de 4 anos são bem-vindas, devendo estar permanentemente acompanhadas e sob a estrita supervisão de seus responsáveis legais.
2.5. É vedado ao PASSAGEIRO o embarque portando substâncias ilícitas, bebidas alcoólicas em excesso ou qualquer item que possa comprometer a segurança da navegação ou o conforto dos demais passageiros.
2.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, esquecidos ou danificados a bordo ou no local de parada.
3. Política de Cancelamento, Reagendamento e Reembolso
3.1. Cancelamento por parte do PASSAGEIRO:
a) O PASSAGEIRO poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, desde que a solicitação seja feita com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário agendado para o Passeio.
b) A solicitação de cancelamento deverá ser formalizada exclusivamente através do e-mail: atendimento@ecolagoas.com.br, informando nome completo, CPF do comprador e dados do Passeio (data e hora).
c) Solicitações de cancelamento ou reagendamento feitas com menos de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do Passeio não darão direito a reembolso.
3.2. Não Comparecimento (No-Show):
a) O não comparecimento do PASSAGEIRO no local de embarque no horário estipulado (conforme cláusula 2.1) será considerado "No-Show" (desistência).
b) O "No-Show" implica na perda integral do valor pago, não havendo direito a reembolso ou reagendamento do Passeio.
3.3. Cancelamento por parte da CONTRATADA (Condições Climáticas ou Força Maior):
a) A CONTRATADA preza, acima de tudo, pela segurança. O Passeio poderá ser cancelado ou ter seu roteiro alterado, a qualquer momento (inclusive no horário da partida), por decisão do comandante, em decorrência de condições climáticas adversas (ventos fortes, tempestades, neblina, ressaca) que coloquem em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação.
b) O Passeio também poderá ser cancelado em caso de problemas mecânicos ou operacionais inesperados na embarcação que inviabilizem a saída segura.
c) Nos casos descritos nas cláusulas 3.3(a) e 3.3(b), o PASSAGEIRO terá o direito de escolher entre:
i. Receber o reembolso integral do valor pago pelo bilhete;
ii. Reagendar o Passeio para uma nova data e horário, sem custo adicional, mediante disponibilidade de vagas.
4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
4.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a CONTRATADA coleta dados pessoais do PASSAGEIRO (como nome, CPF, e-mail, telefone) com a estrita finalidade de:
a) Efetivar a reserva, a venda e a emissão do bilhete;
b) Viabilizar a comunicação operacional sobre o Passeio (confirmações, alertas de segurança, eventuais cancelamentos ou reagendamentos);
c) Cumprir obrigações legais e regulatórias (ex: emissão de nota fiscal, lista de passageiros para autoridade marítima).
4.2. Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto para as finalidades descritas acima ou por exigência legal/judicial.
5. Autorização de Uso de Imagem
5.1. A CONTRATADA poderá realizar registros fotográficos e audiovisuais (fotos e vídeos) durante a realização dos Passeios, com o objetivo de registrar a experiência.
5.2. Ao aceitar estes Termos, o PASSAGEIRO autoriza a CONTRATADA, de forma gratuita (não onerosa), a utilizar sua imagem e voz captadas durante o Passeio para a finalidade específica de divulgação dos serviços e promoção das marcas "Ecolagoas" e "Passeios Lençóis Cidreirenses".
5.3. A referida divulgação poderá ocorrer em mídias sociais (ex: Instagram, Facebook), website oficial da CONTRATADA e materiais de marketing impressos ou digitais.
5.4. Caso o PASSAGEIRO não deseje que sua imagem seja utilizada, deverá manifestar sua oposição formalmente, por escrito, antes do início do embarque, contatando a tripulação ou enviando e-mail para atendimento@ecolagoas.com.br.
6. Disposições Finais
6.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão válida será sempre a disponível no website oficial no momento da compra.
6.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da Comarca de Cidreira, Estado do Rio Grande do Sul (RS), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, o PASSAGEIRO aceita eletronicamente estes Termos no ato da compra do bilhete.
Cidreira/RS, 2025.